Processo 0807535-72.2026.8.14.0000

Processo nº 0807535-72.2026.8.14.0000 Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Agravantes: Maurício Cabral da Silva e outros Agravados: Hélio Leite da Silva e outros Relator: Juiz Convocado Miguel Lima dos Reis Junior Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE, AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E RETALIAÇÃO FUNCIONAL. INSUFICIÊNCIA

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