Processo 0807538-60.2026.8.02.0000
TJAL • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0807538-60.2026.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Impetrante/Def: Thainá Cidrão Massilon - Paciente: Eduardo dos Santos - Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única de Piaçabuçu - 'Habeas Corpus Criminal n.º 0807538-60.2026.8.02.0000 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Câmara Criminal Relator:Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Revisor: Impetrante/Def: Thainá Cidrão Massilon. Paciente: Eduardo dos Santos. Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única de Piaçabuçu. DECISÃO M
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