Processo 0807541-93.2025.8.14.0039
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo n° 0807541-93.2025.8.14.0039 Autor: NILSON DE CRISTO MORAIS Réu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Dispensado o relatorio, nos termos do art. 38 da Lei 9.099 I — Das Preliminares 1.1 Da Justiça Gratuita A preliminar de indeferimento da gratuidade de justiça não merece acolhimento. O autor declarou sua hipossuficiência econômica na forma do art. 99, § 3º, do CPC, presunção que, para ser afastada, exige prova robusta em contrário, ônus que incumbia ao réu. A circunstância de o autor p
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