Processo 0807543-25.2024.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807543-25.2024.4.05.8400 APELANTE: CICERO BEZERRA NETO ADVOGADO do(a) APELANTE: VALERIA MONTENEGRO DA COSTA MEDEIROS - RN17218 APELADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: ALEJANDRO DAVID ALMEIDA BEZERRA RENDON - RN10562 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por CÍCERO BEZERRA NETO, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de a
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