Processo 0807543-35.2025.8.19.0068
TJRJ • Interdito Proibitório
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DECISÃO Processo: 0807543-35.2025.8.19.0068 Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) AUTOR: ATDSTS - ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES E DESEMPREGADOS SEM TETO DO BRASIL RÉU: VIZINHO/CONFRONTANTE 1.Para fazer jus aos benefícios da gratuidade de justiça, deve a pessoa jurídica, além de declarar
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