Processo 0807546-23.2025.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0807546-23.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: ADELSON NASCIMENTO DE FRANCA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. LEI Nº 14.375/2022. DESCONTO DE 77%. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
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