Processo 0807550-24.2022.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807550-24.2022.4.05.8000 APELANTE: LUIZ GONZAGA DA SILVA BABO, LUIZ FLAVIO GOMES CARVALHEIRO, LUIZ GASPAR LOPES, LUIZ GONZAGA DE MACEDO, LUIZ FORNO JUNIOR ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIO NASCIMENTO PINHEIRO - AL7105 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ANSEF. GOE - GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CO
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