Processo 0807552-64.2022.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807552-64.2022.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL, JOSE MANOEL DA SILVA JUNIOR ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO BEZERRA DE SOUZA - PE19352-D APELADO: JOSE MANOEL DA SILVA JUNIOR, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNO BEZERRA DE SOUZA - PE19352-D EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E FATO SUPERVE
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