Processo 0807556-48.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0807556-48.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: ALESSANDRA DE SOUSA LEMOS AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO PARA S A RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE VALORES DESCONTADOS. MEDIDA SATISF
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