Processo 0807557-12.2024.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0807557-12.2024.8.10.0001 Sessão Virtual : 3 a 10.3.2026 Apelante : A da Silva Mercantil – ME Advogados : Rodrigo Mendonça Santiago (OAB/MA n. 7.073) e Marcos Fabrício A. Sousa (OAB/MA n. 9.210) Apelado : Estado do Maranhão Procuradora : Amanda Pinto Neves Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA
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