Processo 0807557-66.2026.8.02.0000
TJAL • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0807557-66.2026.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Paciente: ANTÔNIO GOMES DE BARROS MELRO - Paciente: OSVALDO ZAIDAN FILHO - Impetrado: 2º Vara Criminal de Marechal Deodoro/AL - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Nº /2026. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor dos pacientes, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito responsável pela ação penal privada em que lhes são imputadas, em tese, as práticas dos delitos previstos nos
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