Processo 0807557-79.2025.8.15.0181
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
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Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Guarabira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801073-19.2023.8.15.0181 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 129239751) opostos por JOSE CARLOS FERNANDES DA SILVA contra a sentença (ID 128712772) que
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