Processo 0807559-36.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0807559-36.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Renaldo Araújo Barros - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de Agravo de Instrumento (fls. 01/13) interposto por José Renaldo Araújo Barros, inconformado com a decisão (fls. 137/142 dos autos de origem) proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital/FazendaEstadual, nos autos da "Ação de Rito Especial com Pedidos Declaratório, Condenatór
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