Processo 0807563-41.2023.8.15.0251
TJPB • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0807563-41.2023.8.15.0251 Promovente: ANGELICA GOMES FIRMINO Promovido: MUNICIPIO DE PATOS SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLO
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