Processo 0807567-77.2026.8.14.0000
TJPA • Conflito de Jurisdição
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADORA SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Processo 0807567-77.2026.8.14.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA I)RELATÓRIO Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DA COMARCA DE MARABÁ em face do JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DA COMARCA DE PARAUAPEBAS, nos autos da execução penal nº 2001522-40.2024.8.1
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