Processo 0807569-17.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807569-17.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.A - Embargado: Ronaldo Teixeira do Nasciment - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, REJEITÁ-LOS, em face da inocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE VÍCIOS EM CÁLCULOS E DISPOSITIVOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ORIGEM: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO POR RONALDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A, VISANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 6.728,50.2. O RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL HAVIA MANTIDO A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO.3. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DE SUPOSTOS VÍCIOS NOS CÁLCULOS APRESENTADOS, BEM COMO AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS, POSTULANDO O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO E EVENTUAL MODIFICAÇÃO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO RECORRIDO PADECE DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE POR NÃO TER ENFRENTADO, DE FORMA ESPECÍFICA, AS ALEGAÇÕES RELATIVAS A VÍCIOS NOS CÁLCULOS E AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELO EMBARGANTE, NOTADAMENTE: (I) A CORREÇÃO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS NA APURAÇÃO DO DÉBITO; E (II) A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, DESTINANDO-SE A SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA AO CONCLUIR PELA REGULARIDADE DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR TIDO POR CORRETO, CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 525, § 4º, DO CPC.AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE REPRODUZEM ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFIGURANDO TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, DESDE QUE HAJA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE SOBRE OS PONTOS RELEVANTES DA CONTROVÉRSIA.A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO IMPÕE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SENDO SUFICIENTE, PARA TAL FINALIDADE, A REGRA DO ART. 1.025 DO CPC, QUE CONSIDERA INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS.INEXISTENTES OS VÍCIOS ALEGADOS, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS.IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 1.022; 1.025; 525, §§ 4º, 5º E 6º; 300; 494, I; 526, §2º; CÓDIGO CIVIL: ART. 884.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2267997/DF, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 29/05/2023.STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 1647784/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 08/02/2021.TJ-AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO…

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