Processo 0807573-55.2024.8.14.0000
TJPA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - 0807573-55.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: REINALDO DE ALMEIDA MACHADO IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA AUTORIDADE INSTAURADORA. NULIDADE DESDE A ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de dec
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