Processo 0807578-41.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0807578-41.2026.8.20.0000 RECORRENTE: JOSERILDE ANDREW GREGÓRIO DE MELO ADVOGADO: DIEGO FELIPE NUNES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recurso especial (Id. 39966412) interposto por JOSERILDE ANDREW GREGÓRIO DE MELO, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdão (ID. 39724403)

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