Processo 0807579-18.2022.8.14.0005
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0807579-18.2022.8.14.0005 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: JOAO BOSCO MORAES DE ALMEIDA E OUTROS REPRESENTANTES: ELZA MAROJA KALKMANN, OAB/PA 22.975-A E OUTROS RECORRIDO: NORTE ENERGIA S/A REPRESENTANTES: ARLEN PINTO MOREIRA, OAB/PA 9.232-A E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 37296435), interposto por JOAO BOSCO MORAES DE ALMEIDA E OUTROS, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão (ID 31565901) pro
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