Processo 0807581-83.2025.8.10.0040
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (2)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº 0807581-83.2025.8.10.0040 ACUSADO: R. A. J. D. N. D. S. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal intentada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de R. A. J. D. N. D. S., qualificado nos autos, pela suposta prática dos delitos prescritos no art. 147, §1º, art 129, §13, do Código Penal, combinado com o artigo 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006.
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