Processo 0807584-58.2025.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0807584-58.2025.8.10.0001 RECORRENTE: MARIA RAIMUNDA PEREIRA ALMEIDA ADVOGADO: VINICIUS FEITOSA FARIAS (OAB/MA 12.033) RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por Maria Raimunda Pereira Almeida, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constitu
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