Processo 0807590-68.2025.8.15.0731
TJPB • APELAçãO CRIMINAL
Polo Passivo
Última movimentação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL RELATOR: Desembargador Joás de Brito Pereira Filho EMBARGANTE: Claudio de Oliveira Coutinho EMBARGADO: Ministério Público do Estado da Paraíba EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E FINS DE PREQUES
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