Processo 0807591-08.2026.8.14.0000
TJPA • Reclamação
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SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO RECLAMAÇÃO N°. 0807591-08.2026.8.14.0000 RECLAMANTE: Vera Lucia Silva da Costa RECLAMADA: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA A PRECEDENTE VINCULANTE FIRMADO EM IRDR. CONSUMO NÃO REGISTRADO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE RE
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