Processo 0807591-23.2025.8.15.2002
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA RECURSO ESPECIAL Nº 0807591-23.2025.8.15.2002 RECORRENTE: Fábio Rocha Maciel RECORRIDO: Ministério Público do Estado da Paraíba Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por Fábio Rocha Maciel, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Especializada Criminal desta Corte de Justiça, que negou provimento ao recurso de apelação, mante
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