Processo 0807591-56.2024.8.14.0039
TJPA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807591-56.2024.8.14.0039 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: MARIA DE FÁTIMA DOS REIS MONTEIRO EXPEDIENTE: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.
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