Processo 0807592-26.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0807592-26.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: VALDEMIR GOMES DA SILVA - Agravado: ERISVANIA SILVA DE OLIVEIRA - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Inicialmente, quanto à ausência de juntada do preparo recursal, vale destacar que o art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, dispõe: "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se
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