Processo 0807593-96.2019.8.14.0040
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0807593-96.2019.8.14.0040 JUÍZO SENTENCIANTE: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS APELADO: ANTONIO CASSIANO DA SILVA RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA Direito administrativo e processual civil. Agravo interno em apelação. Responsabilidade civil objetiva do município. Agressões físicas e condução ilegal praticadas por agentes da guarda civil municipal. Julgamento monocrático. Cabimento. Princípio da di
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