Processo 0807597-48.2026.8.02.0000
TJAL • Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação
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DESPACHO Nº 0807597-48.2026.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Maceió - Requerente: Josineide dos Santos Amancio - Requerido: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.º____/2026. Trata-se de Pedido de Efeito Suspensivo Ativo ao recurso de Apelação, formulado por JOSINEIDE DOS SANTOS AMANCIO, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, com fundamento no art. 1.012, §3º, inciso I, e §4º, do Código de Processo Civil, em face da sentença pro
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