Processo 0807602-44.2024.8.10.0024
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0807602-44.2024.8.10.0024 APELANTE: ANTONIA MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: CLEMISSON CESÁRIO DE OLIVEIRA - OAB MA8301 APELADO: BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A e BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SE
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