Processo 0807602-95.2026.8.14.0401
TJPA • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Partes do processo (1)
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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0807602-95.2026.8.14.0401 DECISÃO A Requerente, MARIA DA CONCEIÇÃO GOES CARDOSO, em 26/04/2026, pleiteou a concessão de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, SAMUEL DE ARAUJO BELO JUNIOR, seu ex-companheiro, sob a alegação de que viveu maritalmente com o requerido por dois anos e seis meses, estando separados há seis meses, quando ele saiu voluntariamente da residên
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