Processo 0807605-40.2026.8.12.0002

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0807605-40.2026.8.12.0002
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações
Última publicação
25/06/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

I) O valor da causa na reintegração ou imissão na posse deve corresponder ao valor do imóvel, isto é, ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do artigo 292, inciso IV, do CPC e não 1/3 do bem como pretendem os autores. Em caso semelhante já decidiu o E. TJMS: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO DO PROVEITO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1

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