Processo 0807605-40.2026.8.12.0002
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
I) O valor da causa na reintegração ou imissão na posse deve corresponder ao valor do imóvel, isto é, ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do artigo 292, inciso IV, do CPC e não 1/3 do bem como pretendem os autores. Em caso semelhante já decidiu o E. TJMS: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO DO PROVEITO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1
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