Processo 0807606-40.2025.8.19.0204

Apelação Cível Nº 0807606-40.2025.8.19.0204/RJ TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR(A): Desa. FERNANDA XAVIER DE BRITO APELANTE : CLUBE PREMIUM DE AUTOGESTAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA CORREA SANT ANNA (OAB MG091351) APELADO : DANIEL FIDELIS DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : TAYLA PRONI HECK LAMPOGLIA (OAB SP306974) ADVOGADO(A) : TATIANA GOMES SANTOS MOTTA DAMASCENO (OAB RJ136437) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA TERMINATIVA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL E CONVENCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL.  I- CASO EM EXAME  1- TRATA-SE DE AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR EM FACE DO SUPOSTO CAUSADOR DE ACIDENTE QUE LEVOU AO ACIONAMENTO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO. A SENTENÇA ACOLHEU A QUESTÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONSIGNANDO QUE NÃO RESTARIA CONFIGURADA A SUB-ROGAÇÃO NO CASO EM APREÇO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEMANDANTE.  II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2- EXAMINAM-SE: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA; E (II) A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.  III- RAZÕES DE DECIDIR  3- COM A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 213/2025, QUE ALTEROU O DECRETO-LEI N. 73/1966, AS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR PASSARAM A SER SUBMETIDAS A UM REGIME JURÍDICO SIMILAR AO DAS SEGURADORAS, TENDO A SUA ATUAÇÃO IGUALMENTE REGULAMENTADA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). 4- TAIS ASSOCIAÇÕES PASSARAM A INTEGRAR OS CHAMADOS GRUPOS DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL MUTUALISTA, AGORA PREVISTOS NOS ARTS. 88-E E SEGUINTES DO SUPRACITADO DECRETO-LEI N. 73/1966. 5- A NOVA REGULAMENTAÇÃO CONTEMPLA, INCLUSIVE, UM REGIME DE SUB-ROGAÇÃO LEGAL AUTOMÁTICA SEMELHANTE AO DAS SEGURADORAS (ART. 88-F, § 5º). 6- A PAR DESSA HIPÓTESE DE SUB-ROGAÇÃO LEGAL, VERIFICA-SE QUE A AUTORA ANEXOU AOS AUTOS UM TERMO FIRMADO PELO ASSOCIADO QUE ACIONOU A PROTEÇÃO VEICULAR, TRANSFERINDO À ASSOCIAÇÃO OS SEUS DIREITOS COMO CREDOR E EVIDENCIANDO A SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL (ART. 347, I, CC). 7- AUTORA QUE, TENDO EFETUADO O PAGAMENTO DE UMA PARCELA DO CONSERTO DO AUTOMÓVEL DO SEU ASSOCIADO, DETÉM LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO REGRESSIVA. 8- IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, UMA VEZ QUE O FEITO AINDA NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. 9- MOSTRA-SE NECESSÁRIO AFERIR A CULPA DO RÉU NO ACIDENTE, E AMBAS AS PARTES POSTULARAM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. 10- CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DO MEIO PROBATÓRIO EM QUESTÃO, QUALQUER PRONUNCIAMENTO SOBRE O MÉRITO DA CAUSA SERIA PREMATURO E VIOLADOR DAS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 11- SENTENÇA ANULADA.  IV- DISPOSITIVO   12- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 347, I, CC; ART. 88-F, § 5º, DECRETO-LEI N. 73/1966; ART. 1.013, § 3º, I, CPC.  JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, 0013404-72.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO. DES(A). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - JULGAMENTO: 08/05/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL; TJRJ, 0802007-51.2024.8.19.0206 - APELAÇÃO. DES(A). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - JULGAMENTO: 14/10/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL.  DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO    Trata-se de ação regressiva proposta por CLUBE PREMIUM DE AUTOGESTÃO em face de  DANIEL FIDELIS DA SILVA .    Na petição inicial de evento 1 - INIC1, a autora narrou que é uma associação que oferece um sistema mutualista de rateio que…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.