Processo 0807607-97.2024.8.15.0001
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0807607-97.2024.8.15.0001 – Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Campina Grande/PB RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos APELANTE: João Joaquim de Arruda Filho ADVOGADOS: Jefferson da Silva Vasconcelos (OAB/PB n. 25.018) e Chris Christoferson Andrade Nunes (OAB/PB n. 34.712). APELADO: Ministério Público do Estado da Paraí
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