Processo 0807611-77.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. INCOMPETÊNCIA AFASTADA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. RESTITUIÇÃO DE JUROS DE OBRA. INDEVIDA RESTITUIÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelas requeridas em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar solidariamente as requeridas ao pagamento de: (i) R$ 7.512,23, a título de danos materiais, corrigidos m
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