Processo 0807614-30.2025.8.12.0101

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Sentença: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1. DECLARAR o direito da autora, Maria de Fatima do Nascimento, à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, a contar da data a comprovação da enfermidade, em 12 de setembro de 2023. 2. CONDENAR os réus, Estado de Mato Grosso do Sul e Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), solidariamente, a: a) Cessar, de imediato, os descontos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte nos proventos de aposentadoria da autora, caso ainda não o tenham feito. b) Restituir à autora os valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda, a partir de 12 de setembro de 2023, devendo os valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema 810), desde a data em que cada parcela foi descontada, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas (...) Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

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