Processo 0807615-09.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL nº 0807615-09.2026.8.15.0000 ORIGEM: 1ª Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de João Pessoa RELATOR: Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides AGRAVANTE: Josimar João de Oliveira AGRAVADO: Estado da Paraíba DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. DE
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