Processo 0807616-29.2026.8.10.0001
TJMA • Recurso Inominado Cível
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RECURSO Nº: 0807616-29.2026.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE: JEONILDO PEREIRA BARBOSA ADVOGADA: MARIANNA DUTRA TEIXEIRA (OAB/MA nº 16.040) RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE COMANDO OU CHEFIA. ESCALONAMENTO VERTICAL. SUBSÍDIO. NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM
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