Processo 0807617-06.2026.8.14.0000
TJPA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESª ROSI MARIA GOMES DE FARIAS HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0807617-06.2026.8.14.0000 IMPETRANTE: LEANDRO DE FREITAS PINTO IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM/PA. Vistos, etc... Decido: Cuida-se de habeas corpus, com pedido limi
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