Processo 0807618-65.2025.8.20.5300
TJRN • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0807618-65.2025.8.20.5300 Polo ativo FRANCIVALDO DA COSTA OLIVEIRA Advogado(s): MAX EDYCARLOS PASSOS COSTA, VALMIR CARVALHO DE OLIVEIRA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal 0807618-65.2025.8.20.5300 Origem: Juízo da 4ª Vara Criminal de Mossoró Apelante: Francivaldo da Costa Oliveira Advogado: Valmir Carvalho de Oliveira (OA
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