Processo 0807619-12.2025.8.18.0028

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Oeiras Av. Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Oeiras Nova, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0807619-12.2025.8.18.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] INTERESSADO: Central de Flagrantes de Oeiras e outros INTERESSADO: FRANKLIN FELIPE MOREIRA ARAUJO DESPACHO URGENTE - RÉU PRESO A despeito das alegações formuladas em sede de defesa prévia, verifico que a inicial acusatória descreve de modo claro e circunstanciado o fato tido como delituoso. Não havendo a incidência de quaisquer das causas de rejeição preliminar da denúncia previstas no art. 43 do Código Penal e tendo em vista o princípio in dubio pro societate e a inocorrência de quaisquer das hipóteses dos incisos do art. 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA formulada contra FRANKLIN FELIPE MOREIRA ARAUJO, qualificado, por entender que a conduta que lhe está sendo imputada na exordial se coaduna com os delitos nela descritos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/04/2026, às 13h, que será realizada por meio de videoconferência, através do Sistema Microsoft Teams, ficando facultado à parte o comparecimento ao fórum ou acesso à sala virtual. O acesso à sala virtual dar-se-á por meio do link: https://link.tjpi.jus.br/246557 Havendo dificuldade para acessar o link, deve-se entrar em contato com a Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Oeiras pelo telefone (89) 3462-2408. Deverá o(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça fazer constar da certidão de intimação o número de celular de todas as partes que manifestarem vontade de participar do ato de forma virtual, a fim de que lhes sejam encaminhadas instruções e link de acesso à sala virtual de audiência. Este despacho servirá de Ofício ao Gerente da Penitenciária de Oeiras, para apresentar em audiência o(s) réu(s) em epígrafe. Este despacho servirá de Ofício ao Comandante do 14º BPM, para apresentar na audiência acima o(s) Policial(is) Militar(es) Claudio Ribeiro dos Santos e Deyvidy Rego Galvão Costa. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. Demais intimações e providências necessárias. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. RAFAEL MENDES PALLUDO Juiz de Direito

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