Processo 0807619-51.2026.8.22.0000
TJRO • Habeas Corpus Criminal
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª CÂMARA CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR ALDEMIR DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 0807619-51.2026.8.22.0000 CLASSE: Habeas Corpus Criminal ADVOGADO DO PACIENTE: MAXWELL PASIAN CERQUEIRA SANTOS, OAB nº RO6685A IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) PACIENTE: RICARDO GONZAGA DOS SANTOS IMPETRADO: J. D. D. D. 1. V. D. G. D. C. D. P. V. Vistos e etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, referente aos autos n. 7009750-04.2026.8.22.0002, impetrado em favor do paciente
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