Processo 0807619-69.2026.8.15.0251
TJPB • Usucapião
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0807619-69.2026.8.15.0251. DESPACHO VISTOS, ETC. Na forma do art. 98, parágrafo 1º, do CPC, a gratuidade de justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial,
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