Processo 0807620-19.2026.8.14.0401

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Vistos etc... Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência que tem como autor do fato o nacional FABRICIO DUARTE NUNES, onde o fato tido como delituoso encontra-se capitulado no artigo 147, do Código Penal Brasileiro. Os autos seguiram o seu trâmite normal. Em manifestação constante do ID de número 175518910, dos autos, o Ministério Público apresentou arguição de exceção de incompetência do juízo em razão da matéria, posto que, no seu entendimento, o crime dos presentes autos na verdade seria

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