Processo 0807622-61.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0807622-61.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: HEITOR FELIPE ASSUNÇÃO DA SILVA - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Heitor Felipe Assunção da Silva, neste ato representado por sua genitora Naryanne Lourenço Silva, em face de despacho proferido pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte, nos autos do processo n.º 0700735-48.2026.8.02.003
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