Processo 0807622-86.2026.8.14.0401
TJPA • Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
Partes do processo (1)
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Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital Processo nº 0807622-86.2026.8.14.0401 Decisão Interlocutória: Trata-se de pedido de concessão de medidas protetivas de urgência formulado pela autoridade policial em favor do idoso WALDIR OLIVEIRA MARTINS. Instado, o Ministério Público, após observar que o crime teria sido praticado contra pessoa idosa, requereu que fosse declarada a incompetência deste juízo da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital para processar e julgar o p
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