Processo 0807624-50.2019.8.10.0001

TJMA • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJMA

Número CNJ

0807624-50.2019.8.10.0001

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Última publicação

24/04/2026

Polo Ativo

BIVAR GEORGE JANSEN BATISTAAutor

Advogados

GIORGIANNA LEMOS DE MEDEIROSAdvogado

BIVAR GEORGE JANSEN BATISTAAdvogado

Última movimentação

Sessão Virtual do período de 10 a 16 de abril de 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0807624-50.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Agravante: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Clara Goncalves do Lago Rocha Embargados: Camilo Avelino da Silva Neto e outros Advogados: Drs

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