Processo 0807629-68.2026.8.12.0002

Intimação sobre a Decisão Interlocutória de pp. 225/237: "...ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos artigos 300 e 301, ambos do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar pleiteado pela parte autora, para determinar à parte ré que no prazo de 05 dias, proceda à baixa do protesto do título nº 471928038 (p. 224),arcando com os custos, e ainda, que a parte ré se abstenha de interromper os serviços de energia elétrica na unidade consumidora da parte autor

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