Processo 0807633-51.2024.4.05.8200
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807633-51.2024.4.05.8200 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TARCISIO MARIZ MAIA, FELIPE CATALAO MAIA ADVOGADO do(a) APELADO: LEANDRO CESAR CRUZ DE SA LORENZETTI - RN12552 EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. CUMULAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO. I.
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