Processo 0807634-75.2026.8.02.0000
TJAL • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0807634-75.2026.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maceió - Impetrante/Def: Thiago Carniatto Marques Garcia - Paciente: Rudson de França Moura - Impetrado: Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Capital - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Nº /2026. 1. Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, tombado sob o nº 0807634-75.2026.8.02.0000, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em favor de Rudson de França Moura, contra decisão de Juiz de Direit
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