Processo 0807635-75.2026.8.12.0002

1. Com esteio nos artigos 104, 320 e 321, todos do Código de Processo Civil, intimem-se Pedro Lucas de Lima para juntar procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinadas, sob pena de indeferimento da petição inicial, haja vista a ausência de assinatura nos documentos de fls. 32/33. 2. Cediço é que a análise do ordenamento jurídico nunca pode ser feita de forma isolada, mas sim de maneira sistemática, buscando o verdadeiro objetivo do legislador. O artigo 99, parágrafo 3º, do Có

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.